Jurisprudência do STJ
Número 1090607
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
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Doc. VP 151.7020.0000.3400
1 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Precedentes.
«1. Nas demandas expropriatórias, é incabível a indenização da cobertura vegetal componente de área de preservação permanente. ... ()
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