Jurisprudência do STJ
Número 1093927
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1 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Temas constitucionais. Inadmissibilidade. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Cabimento. Impugnação a todos os fundamentos das decisões recorridas. Necessidade. Fundamentação deficiente. Incompreensão da controvérsia. Mero uso de drogas. Simples informante do tráfico. Constatação contrária das instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Descumprimento. Prova protelatória. Indeferimento fundamentado. Viabilidade. Estabilidade e permanência. Reconhecimento. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Interrogatório ao final. HC Acórdão/STF. Dimensão temporal prospectiva. Incidência sobre instruções não encerradas até de 3/8/2016. Sentença proferida em 29/5/2015. Nulidade. Ausência. Prescrição. Matéria de ordem pública. Aplicação em relação a um dos crimes. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade no tocante a uma das condenações.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos quando ele ocorre pela segunda vez. ... ()
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