Jurisprudência do STJ
Número 1121981
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Doc. VP 135.3901.3000.0200
1 - STJ. Embargos de divergência. Administrativo. Militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002, art. 65. Vinculação. Vpe. Lei 11.134/05. Extensão. Possibilidade.
«1. A Lei 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. ... ()
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Doc. VP 140.5732.6000.1500
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no embargo de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
«1. Não obstante as alegações de omissão, é de destacar-se que, na sessão de julgamento, a Seção manifestou-se acerca das alegações suscitadas pelas partes. ... ()
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