Jurisprudência do STJ
Número 1182804
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Doc. VP 198.0975.7001.1500
1 - STJ. Recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 408. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Recurso especial não conhecido.
«1. A alegação de cerceamento de defesa no decorrer do processo criminal, quando não indica o efetivo prejuízo ao acusado, ou em que consistiu a negativa de vigência dos dispositivos da Lei pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do verbete Súmula 284/STF. ... ()
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