Jurisprudência do STJ
Número 1219394
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
«1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Limitação ou restrição a procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
1 - À luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. ... ()
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