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Jurisprudência do STJ

Número 1234909

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  • STJ
Doc. VP 184.2663.7006.4900

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Falha que se repete no presente regimental. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração exacerbada. Regime prisional fechado. Hediondez. Fundamento inidôneo. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... ()

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