1 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Alegações de motivação inidônea da prisão cautelar e de prevenção. Repetição literal de habeas corpus impetrado neste supremo tribunal. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Questão não submetida ao exame do tribunal de Justiça Estadual. Supressão de instância. Superveniência de sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Alteração do quadro fático-jurídico. Perda de objeto da impetração. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... (Continua)

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