Jurisprudência do STJ
Número 1270965
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1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo interno. Agravo interno intempestivo. Ausência dos requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Não conhecimento do agravo interno em razão de sua intempestividade, considerando que o não conhecimento dos embargos de declaração opostos não interrompeu o prazo para interposição do aludido recurso. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo interno. Agravo interno intempestivo. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo de interposição de nenhum outro recurso. No caso, o agravo interno não foi conhecido, porquanto interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos intempestivamente. A questão afeta à tempestividade do recurso especial reconhecida na decisão monocrática da Presidência desta Corte, que foi impugnada pela parte recorrente a destempo, não foi discutida no agravo interno, ante a sua preclusão. ... ()
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