Jurisprudência do STF
Número 130240
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Doc. VP 160.1382.4000.9400
1 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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