Jurisprudência do STJ
Número 1364581
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Doc. VP 210.4502.9002.9100
1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisória. Previdência privada. Violação de literal disposição legal afastada na origem. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que Corte estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. Destaco que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. ... ()
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