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Jurisprudência do STJ

Número 1367651

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  • STJ
Doc. VP 141.5981.5002.0200

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de suplemento alimentar pelo estado. Alergia à lactose. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Suposta ofensa a dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegada existência de provas nos autos para sustentar a pretensão inicial. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a precisa indicação do vício de omissão do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 203.8360.5004.0200

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

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