Jurisprudência do STJ
Número 1381535
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Atuação como substituto processual. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - O acórdão embargado consignou às fls. 638-644, e/STJ: «Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos substituídos, militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, à Vantagem Pecuniária Especial - VPE instituída pela Lei 11.134/2005 em benefício dos militares do atual Distrito Federal, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: (...)No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados.(...)AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação apresentada pelo presidente da comissão gestora de precedentes. Pedido de suspensão em embargos de declaração. Não cabimento.
«1 - No Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao «Recurso Especial para declarar a legitimidade da recorrente para a propositura da execução do título judicial constituído no Mandado de Segurança 2005.51.01.016159-0. ... ()
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