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Jurisprudência do STJ

Número 1479

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  • STJ
Doc. VP 190.1091.0004.9600

1 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. ... ()

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