Jurisprudência do STJ
Número 153799
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1 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Superveniência de nova condenação por Juízo Federal diverso. Cumprimento de restritiva de direito em andamento. Unificação. Necessidade. Excepcionalidade do caso. Competência do juízo suscitado.
«1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta precatória, restando a condenação transitada em julgado em setembro de 2005. A execução penal, também via precatória, iniciou-se em novembro de 2012, estando, atualmente, cumprida uma das penas restritivas de direitos impostas e pendente apenas o pagamento de prestação pecuniária de dez cestas básicas. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante denunciado por participação em duas organizações criminosas em ações penais distintas. Alegação de litispendência e bis in idem. Inocorrência. Crimes distintos. Agentes diversos. Localidades e lapsos temporais diferentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A litispendência no processo penal - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes. ... ()
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