Jurisprudência do STJ
Número 1539725
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Doc. VP 167.2824.4002.9300
1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Violação extracontratual. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
«1. Em se tratando de violação extracontratual de direitos do autor, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, observadas as regras de transição previstas no CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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Doc. VP 180.1131.4000.1600
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Falta de similitude fática. Prescrição. Reparação. Direitos autorais. Ilícito extracontratual. Acórdão embargado conforme a jurisprudência do STJ. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... ()
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