Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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Doc. VP 103.1674.7063.8200
1 - STF. Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º.
«A vedação do § 7º do CF/88, art. 14 não alcança a irmã da concubina de Prefeito. Precedentes.... ()
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