1 - STJ. agravo regimental em RHC. Crime de desobediência no trânsito (CTB, art. 195). Aplicação de multa. Denúncia pelo crime tipificado no CP, art. 330. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote