Jurisprudência do STJ
Número 1602053
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1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Correção de erro material na decisão. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - A despeito do advogado substabelecente não ser o subscritor do agravo em recurso especial interposto, a outorga dos poderes foi feita com reservas, não havendo na peça recursal qualquer pleito para que as publicações futuras fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos, não havendo qualquer ilegalidade na publicação efetivada na origem. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado advogado. Validade da publicação feita em nome do substabelecente. Precedentes. Inexistência de dissídio atual. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestividade. Substabelecimento com reserva de poderes. Publicação em nome de um dos causídicos constituídos. Legalidade. Inexistência de pedido expresso para a publicação em nome de outro advogado atuante no feito. Insurgência desprovida.
1 - É entendimento deste STJ que a publicação operada em nome de um dos causídicos constituídos pela parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um patrono, não constitui nulidade se não houver pedido expresso da parte para que seja realizada em nome de apenas um ou de todos. ... ()
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