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Jurisprudência do STJ

Número 1630905

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  • STJ
Doc. VP 210.7050.3304.0526

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Admissibilidade do REsp. Preclusão pro judicato. Inocorrência.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()

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