Jurisprudência do STJ
Número 1644878
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Postulação. Legitimidade concorrente da parte. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, casos não verificados nos autos. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial diante do seu não cabimento, por caracterizar erro grosseiro tendo em vista que o Código de processo Civil prevê o agravo interno para a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo. ... ()
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