1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Arguição genérica de nulidade do ato declaratório. Questão federal não abordada na corte de origem. Enunciados 283 e 284 do STF. Imissão provisória na posse. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.

«1. A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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