Jurisprudência do STJ
Número 1651654
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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao senar. Substituição tributária. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem trata-se de ação objetivando declarar a inexigibilidade da exigência, no regime de substituição tributária, do recolhimento de contribuição para o Senar na aquisição de produtos agrícolas por pessoas físicas. O pedido foi julgado procedente, e a decisão mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte os recursos especiais foram improvidos. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Contribuição para o Senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Lei 8.315/1991, art. 3º. Lei 9.528/1997, art. 6º. Decreto 566/1992, art. 11, § 5º. CTN, art. 121, parágrafo único, II. CTN, art. 128. Lei 8.212/1991, art. 25.
I - A questão se desenvolve em torno da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR erigida na Lei 8.315/1991, art. 3º. A teor da Lei 9.528/1997, art. 6º o empregador rural pessoa física e o segurado especial são contribuintes da exação, no percentual de 0,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. ... ()
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