Jurisprudência do STJ
Número 1689975
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS interestadual. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Cláusula fob. Oponibilidade perante a fazenda. CTN, art. 123. Descabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não comprovou a saída da mercadoria do território paulista, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.
«1 - No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (recurso (CPC/2015, art. 1.022, CPC/1973, art. 535), tendo a jurisprudência entendido ser possível oferecê-los também para apontar a existência de erro material. No CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição). ... ()
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