Jurisprudência do STJ
Número 170163
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Doc. VP 203.5442.5011.9100
1 - STJ. Agravo regimental. Imposto de importação. Fato gerador. Súmula 282/STF. Decreto 1.391/1995, art. 3º.
«1 - A tese de que, apesar de vigente a alíquota majorada quando do registro da declaração, a mesma não alcançaria a importação discutida nos autos por disposição expressa no Decreto 1.391/1995, art. 3º não foi examinada pelo Tribunal a quo. ... ()
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Doc. VP 203.5442.5011.9200
2 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se supre para examinar tese prequestionada. Imposto de importação. Fato gerador. Momento. Legislação aplicável. Inaplicabilidade do Decreto 1.391/1995. CTN, art. 19.
«1 - Tese examinada no voto vencido estando, portanto, prequestionada. ... ()
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