Jurisprudência do STJ
Número 171093
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Doc. VP 136.8045.7003.1700
1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cambial. Protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Objeto da duplicata e hipóteses do protesto. Súmulas nºs 283/STF, 284/STF e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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