Jurisprudência do STJ
Número 1716592
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Ofensa ao CP, art. 226, II. Improcedência. Agente tio-avô da vítima. Causa de aumento aplicável se o autor exerce autoridade, a qualquer título, sobre a vítima. Agravo regimental desprovido.
«I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão da falsidade da acusação de estupro, apontada como matéria omitida no v. acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela Defesa. ... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações de omissão quanto a teses defensivas e ausência de fundamentação. Inocorrência. Pretensão de mero reexame do mérito, com efeitos infringentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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