1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação objetivando suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como imposto sobre a renda, sobre a parcela denominada Hora Repouso Alimentação. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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