Jurisprudência do STJ
Número 1753743
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Doc. VP 210.5120.2907.6533
1 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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Doc. VP 210.8150.7559.7893
2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Consunção. Dissídio jurisprudencial. Verificação. Impossibilidade. Reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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