1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Roubo majorado. Arts. 59, caput, do CP; e 66, I, da lep. Dosimetria. Pedido de decote do restabelecimento da exasperação da pena-base por conta da valoração negativa do uso de arma branca. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Possibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa da personalidade. Reformatio in pejus, ofensa à coisa julgada ou excesso na execução. Não ocorrência. Pena dosada pelo juízo da execução inferior à fixada na fase de conhecimento.

1 - Para a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, em hipóteses como a descrita nos autos, o Juízo da execução tem a possibilidade de deslocar o desvalor do uso da arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

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