Jurisprudência do STJ
Número 1881847
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Violação dos princípios da colegialidade e da correlação não constatada. Devolução de bens apreendidos. Excesso de constrição e desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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2 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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