Jurisprudência do STJ
Número 1883863
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1 - STJ. Administrativo. Cumprimento de sentença. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Resoluções CNJ. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. procesual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária fixada nos embargos à execução. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por afrontado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento. Fixação a ser realizada pelo tribunal de origem.
1 - Inexiste falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia postanos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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