Jurisprudência do STJ
Número 1890643
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Diferença entre a metragem real e a metragem contratada. Abatimento no preço do imóvel. Prazo decadencial de um ano. CCB/2002, art. 501. Agravo não provido.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme CCB/2002, art. 501. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de comprovação da suspensão do expediente forense. Ato de interposição. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública, como cópia do calendário do Judiciário extraído da internet. ... ()
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