Jurisprudência do STJ
Número 1914242
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1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Estupro. CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros elementos de prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro. CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo. Pretensão de redução do patamar de aumento. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. ... ()
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3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos, desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 1180/1207). Primeiramente, os embargos de declaração opostos no dia 24/9/2021 (e/STJ fls. 1155/1161) e, em seguida, novos aclaratórios apresentados no dia 28/9/2021 (e/STJ fls. 1210/1215). ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos, desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 1166/1179). Primeiramente, os embargos de declaração opostos no dia 24/9/2021 (e/STJ fls. 1147/1154) e, em seguida, novos aclaratórios apresentados no dia 28/9/2021 (e/STJ fls. 1217/1223). ... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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