Jurisprudência do STJ
Número 1987826
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Despesas condominiais. Cerceamento de defesa não configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Honorários advocatícios. Indeferimento do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, assim como o pedido de fixação de honorários referentes à fase de conhecimento. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Honorários advocatícios. Indeferimento do pedido. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Correção do vício. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, assim como o pedido de fixação de honorários referentes à fase de conhecimento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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