1 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Juntada de atestado médico. Insuficiência. Não comprovação de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029 do CPC; e CPP, art. 798). ... (Continua)

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