Jurisprudência do STJ
Número 2099532
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1 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de motivação de gênero. Situação que não se insere nas hipóteses da Lei 11.340/2006. Competência da Vara criminal comum. Precedentes. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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2 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar crime de estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei 11.340/2006. Advento da Lei 13.431/2017. Competência da Vara especializada em crimes contra criança e adolescente e, de forma subsidiária, da Vara especializada em violência doméstica. Acórdão do tribunal a quo restabelecido.
1 - A Lei 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da Vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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