Jurisprudência do STJ
Número 2266711
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1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decurso do prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 27/05/2022, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 20/06/2022. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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2 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Ausência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico.
1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ( pas de nullité sans grief ), o que não se verificou na hipótese dos autos ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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