Jurisprudência do STJ
Número 2390919
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Doc. VP 240.1080.1146.4889
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal das demandantes.
1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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Doc. VP 240.5080.2388.3159
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos reclamos. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... ()
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