1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido. CP, art. 116, parágrafo único. CP, art. 117, V e VI.

«1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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