1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Ausência de motivação do acórdão condenatório. Prematuridade. Embargos de declaração pendentes de julgamento perante a corte a quo. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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