Jurisprudência do STJ
Número 535063
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 211.9524.5007.5000
1 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade. Princípio da insignificância. ICMS. Tributo estadual. Leis estaduais regulando a matéria. Adoção do mesmo parâmetro definido pelo STJ no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ (Tema 157/STJ). Possibilidade. Julgamento afetado em razão da matéria à terceira seção. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Lei 10.522/2002, art. 20.
«1 - Questão de ordem acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote