1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprir pena em outro estado da federação. LEP, art. 86. Falta de estabelecimento adequado na comarca de destino. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (LEP, art. 86) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida. ... (Continua)

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