Jurisprudência do STJ
Número 64595
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 164.5244.3003.8700
1 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Recurso desprovido.
«I - Preceitua o CPP, art. 423 que «deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote