1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime prisional fechado. Quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Modo adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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