Jurisprudência do STJ
Número 744234
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1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade objetiva. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Falta de fundamentação na decisão que deferiu a interceptação telefônica. Supressão de instância. Writ originário não conhecido com fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a alegação de nulidade das decisões que deferiram a interceptação telefônica de diversas pessoas, dentre elas o Agravante, não foi apreciada, no mérito, pelo Tribunal, que entendeu necessária uma análise detalhada, exauriente e qualitativa das provas amealhadas ao longo da marcha processual, o que não se admite na via eleita, para o deslinde da questão. ... ()
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