Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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Doc. VP 103.1674.7217.1100
1 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial. CCB/1916, art. 924.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente.»... ()
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Doc. VP 143.9833.1000.1100
2 - STF. Depositário infiel. Prisão civil.
«A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.... ()
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