Jurisprudência do STJ
Número 874826
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Doc. VP 176.5725.8016.2600
1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Feriado local. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - Súmula 699/STF - o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... ()
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Doc. VP 180.4941.3005.2000
2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intempestividade reconhecida. Feriado local. Transcrição no corpo da petição. Não comprovação. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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