1 - STF. Crime militar. Direito penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 290. Superveniência da Lei 11.343/2006. Princípio da insignificância. Irrelevância. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º - LICC. Norma especial e norma geral. Prescrição. Ordem concedida de ofício.

«1 - Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no CPM, art. 290. ... (Continua)

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