Jurisprudência do STJ
Número 963394
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial submetido ao regime de repetitivos. CPC/1973, art. 543-C). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535.
«1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. 693.711, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008 ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.
«I. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial submetido ao regime de repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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