Jurisprudência sobre
violencia domestica
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação concreta e específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito de absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos para condenação do agravante.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordão do Tribunal a quo reconheceu como competente para o julgamento do crime de estupro praticado contra adolescente a Vara criminal comum, o que contraria a jurisprudência desta Corte, pois «no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAResp 2.099.532/RJ (D Je de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Precedentes.
1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Deficiência recursal. Alegação genérica de violação da norma federal. Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Reiteração de pretensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Inviável o reexame de pedido já apreciado em mandamus anteriormente julgado, pois configurada a inadmissível reiteração de pedido. Precedentes.... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Regime. Recrudescimento. Antecedentes e reincidência. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária.... ()
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10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Investigação acerca de possível ameaça no contexto de violência doméstica e familiar e tentativa de homicídio. Deferimento de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Localização de munições de uso permitido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, são válidas as decisões que autorizam a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação própria, como ocorreu no caso em exame. Precedentes.... ()
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